Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Vigência. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Repetição. Compensação. Preclusão. Falta de interesse.

1 - «A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (art. 1º, caput e § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional 20/98) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01.02.2010, acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008).... (Continua)