Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Artigo de Lei apontado como violado não prequestionado. Súmula 211/STF. Tutela antecipada deferida. Análise dos requisitos. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC, art. 535.... (Continua)