Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Mandado de segurança. Cobrança de valores indevidamente pagos. Súmula 269/STF. Não cabimento. Recurso especial não conhecido.

1 - Ressalte-se que o tribunal de origem não tratou da questão a respeito do art. 811, parágrafo único, do CPC. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema.... (Continua)