Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2366.6463

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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