Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dano qualificado e desacato. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição das elementares do tipo penal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos no CPP, art. 41. Suficiente narrativa dos crimes em tese perpetrados. Ampla defesa preservada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, com a devida descrição dos fatos típicos em tese cometidos, suas elementares e qualificadoras.... (Continua)