Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão configurada. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Reformatio in pejus. Configuração. Embargos acolhidos.

1 - Resta configurada omissão quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo.... (Continua)