Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Art. 157, caput c/c o art. 14, II do CPb. Pena total. 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Bem subtraído. R$ 4,00 (quatro reais). Inaplicabilidade. Integridade física da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevante penal. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Reincidência específica. Súmula 269/STJ. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

1 - O caso sub judice não merece a aplicação do postulado permissivo (princípio da insignificância), eis que o delito de roubo não ofende apenas o patrimônio furtado, mas também a integridade física da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevante penal. Precedentes do STJ.... (Continua)