Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Execução. Regime de cumprimento. Modo fechado justificado. Reiteração criminosa. Coação ilegal não evidenciada.

1 - Embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, haja vista a não consumação do ilícito, não há constrangimento ilegal na imposição do modo fechado de cumprimento de pena.... (Continua)