Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Termo final para incorporação. Data da reestruturação da carreira. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - «O STJ tem limitado os efeitos patrimoniais da concessão do reajuste do resíduo de 3,17% a 01/1/02, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso.... (Continua)