Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Associação para o tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Presença de fundadas suspeitas para a medida. Absolvição. Provas da autoria delitiva. Constrangimento ilegal nâo evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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