Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Disponibilidade/compartilhamento (ECA, art. 241-A e aliciamento de criança (ECA, art. 241-D. Dosimetria da pena. Segundo crime. Falta de proporcionalidade no acréscimo de circunstância jud icial. Penas de multa. Exasperação indevida. Parecer do Ministério Público federal nesse sentido. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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