Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Primeiro comando da capital (pcc). Autoria e materialidade. Apontamentos concretos. Ausência de «bis in idem". Dosimetria. Pena-Base e causas de aumento fixadas de acordo com o caso concreto. Ausência de ilicitude flagrante. Restituição de bem utilizado para transporte de entorpecentes. Inviabilidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)