Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Compatibilidade entre a qualificadora de furto e a majorante de repouso noturno. Inaplicabilidade. Precedente qualificado do STJ (tema repetitivo 1.087). Concessão parcial da ordem de ofício para reduzir a pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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