Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Tentativa de fuga e troca de tiros com policiais demonstram a falta de disposição em colaborar com o procedimento penal. Ausência de requisitos para revogação da custódia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, que busca a revogação da prisão preventiva do recorrente, sob alegação de ausência de requisitos legais para sua manutenção. O recorrente encontra-se preso pelos crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor (arts. 180 e 311, § 2º, do CP).... (Continua)