Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Unirrecorribilidade. Defeito na representação processual. Súmula 115/STJ. Devolução do prazo recursal. Ausência de comprovação da justa causa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o conhecimento do segundo agravo interno interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso extraordinário. Em ocasião anterior, assentou-se nesta Corte que «é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).... (Continua)