Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rompimento contratual, restituição de importâncias e indenizatória. Agravo de instrumento. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo de instrumento contra decisão concessiva de liminar. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)