Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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