Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de inadmissibilidade do recurso especial da parte agravada não arguida em contrarrazões ao recurso. Vedada inovação em agravo interno. Processo administrativo. Apuração de multa ambiental. Notificação por edital para alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Legitimidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I as alegações da agravante acerca de fragilidades no recurso especial da parte ora agravada não foram apresentadas em contrarrazões ao recurso especial, configurando vedada inovação recursal em sede de agravo interno. Precedentes.

II - Os atos processuais não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se, realizados sob forma diversa da prevista em lei: i) atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief), e m prestígio ao princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação de tais atos. Precedente.... (Continua)