Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno, conforme sedimentada jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar as razões.... (Continua)