Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissões e de obscuridade. Verificação. Não ocorrência. Teses de ilegitimidade do MPf para executar as astreintes e de sua desproporcionalidade devidamente apreciadas no
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote