Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1290.2453.2858

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Direito administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas.

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