Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Condomínio. Supressio. Requisitos. Convenção de condomínio. Infração. Área comum. Uso indevido. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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