Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1290.2521.5662

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo especial. Análise do mérito. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia.... ()

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