Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Prova pericial. Falta de apreciação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 479. Recurso especial não conhecido. Deficiência das razões recursais. Sustentação oral no agravo interno em agravo em recurso especial. Descabimento. Falta de previsão legal. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Inviabilidade do mandamus. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, vício de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo.... (Continua)