Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público federal. Ação de revisão de aposentadoria. Edição das on/mpog 3 e 7/2007. Não ocorrência de renúncia à prescrição do fundo de direito. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no