Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 1.2. A parte embargante sustenta a existência de omissão relativa à apreciação integral das alegações formuladas no agravo interno e requer o acolhimento dos embargos para sanar o defeito apontado.... (Continua)