Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente a impetração. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante este STJ. Pleito não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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