Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ALEX DA SILVA FELIX, NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, C/C art. 65, III, ALÍNEA «D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, DOIS BOTIJÕES DE GÁS, DE PROPRIEDADE DE MARCIA AUXILIADORA VIANNA MOREIRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ VICIADA A EXIGIR A SUA REABERTURA COM A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE SOMENTE A LESADA FOI OUVIDA, NÃO CONSTANDO TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NEM CERTIFICAÇÃO QUE ELE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONSTA NA ASSENTADA TÃO SÓ QUE CONFESSA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, EM SEUS EXATOS TERMOS. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER TEMO QUE CONFIRME QUE O APELANTE TENHA CONFESSADO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, AINDA QUE EVENTUALMENTE TIVESSE SE NEGADO A ASSINAR O RESPECTIVO TERMO E, CONVERTIDO O FEITO EM DILIGÊNCIA PELA RELATORIA, A SERVENTIA DO JUÍZO INFORMOU QUE NÃO HAVIA GRAVAÇÃO EM MÍDIA DIGITAL DO ATO QUESTIONADO, O QUE IMPOSSIBILITA A INSTÂNCIA SUPERIOR ATÉ DE EXAMINAR A EVENTUAL IRRESPONSABILIDADE PENAL POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA ALEGADA PELO ACUSADO QUANDO PRESTOU DECLARAÇÕES À AUTORIDADE POLICIAL. A ISSO SE SOMA UMA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, MAS QUE O EXAME DE MÉRITO PELO COLEGIADO DESTA CORTE FICARIA PREJUDICADO SEM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, PERMANECENDO INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE IMPEDEM SUPERAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE É DE ORDEM PÚBLICA E SÓ EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DIANTE DE POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO É QUE PODE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO.