Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Retificação de voto. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Superveniência de ofício do STF. Competência do STJ para cumprimento da ordem. 3. Determinação de incidência da atenuante da senilidade. Retificação da dosimetria. 4. Embargos de declaração rejeitados. Retificação da pena.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embarga da se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... (Continua)