Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Art. 33, § 2º, b, do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão da dosimetria sem reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)