Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante afastada com base em fundamento idôneo. Histórico de atos infracionais anteriores. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Revolvimento dos fatos e provas. Vedação da súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, destacado que o presente caso apresenta circunstâncias excepcionais, uma vez que o acusado, há tempos, faz do crime seu meio de vida, e que, quando menor, praticou atos infracionais graves, com histórico de diversos atos infracionais semelhantes ao tráfico de entorpecentes, permanecendo, após alcançar a maioridade, na senda delinquente, ficando comprovada a dedicação a atividade criminosa, adotar-se posicionamento em sentido contrário, a fim de acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento ao acervo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)