Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Réu condenado. Intimação do réu solto. Intimação pessoal desnecessária. Publicação da sentença no órgão oficial. Intimação da defesa constituída. Nulidade. Não ocorrência. Recur so não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)