Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo. Preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. 79 kg de maconha. Reiteração de pedido no rhc 200.633/rr. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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