Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo atribuída pela Fazenda Pública. Valor de mercado.

I - Inicialmente, em preliminar, verificado que, por meio de agravo interno, foi tornada sem efeito a decisão da presidência do STJ que inadmitia o presente AREsp, e que, equivocadamente, foi realizado novo julgamento do agravo interno por este colegiado, faz-se necessário anular o referido julgamento, tornando-o sem efeito.... (Continua)