Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A tese defendida pela Recorrente - violação ao CPC/2015, art. 524, § 2º, ao não encaminhar os autos à Contadoria Judicial. - não foi examinada pela Corte de origem. II - O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados..... (Continua)