Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1213.3880

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Fundado receio de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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