Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Aborto provocado por terceiro. Habeas corpus substitutivo. Ausência de vícios processuais. Inadmissibilidade dos embargos. Mera irresignação. Rejeição.
I - CASO EM EXAME... ()
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