Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote