Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1288.5739

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Alegação de perda superveniente do objeto. Rejeição. CPC/2015, art. 520, § 3º. Alegação de julgamento extra petita. Rejeição. Agravo interno improvido.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 520, § 3º, « [s] e o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto .... ()

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