Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Alegação de perda superveniente do objeto. Rejeição. CPC/2015, art. 520, § 3º. Alegação de julgamento extra petita. Rejeição. Agravo interno improvido.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 520, § 3º, « [s] e o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto .... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote