Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Revogação da prisão preventiva. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e s uficiente para a formação do seu livre convencimento.... (Continua)