Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Afronta ou negativa de vigência a Lei. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Jurisprudência consolidada. Impedimento de magistrado. Hipóteses taxativas. Ausência de pronunciamento sobre matéria de fato ou de direito. Impedimento não configurado. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote