Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo int erno em execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Pagamento imediato sem submissão ao regime do precatório. Tema 394 do STF. Não comprovada a ausência de disponibilidade orçamentária. Não compro vação de anulação da Portaria anistiadora. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Não prospera a alegação da UNIÃO de que deveria seguir o rito do CPC/2015, art. 535, uma vez que a determinação de pagamento imediato dos valores retroativos devidos, sem submissão ao regime de precatórios, guarda consonância com a orientação versada no Tema 394. A propósito: AgInt no MS 23.658/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, DJe de 18/8/2022, AgInt na ExeMS 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023 e AgInt na ExeMS 12.769/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 14/6/2022.... (Continua)