Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1349.0807

1 - STJ Direito pr ocessual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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