Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Inexistência de comprovação de estudo no interior do presídio. Irrelevância. Conclusão do ensino médio. Direito à remição com acréscimo de 1/3. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)