Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Deslocamento de uma circunstância judicial desfavorável sem agravamento da pena. Possibilidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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