Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Supressão de instância. Recebimento da denúncia. Concisão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese de nulidade das provas decorrentes de violação do domicílio no acórdão recorrido, por se tratar de reiteração de pedido já analisado por aquela Corte. Dessarte, fica o STJ impedido de analisar a questão no presente recurso ordinário interposto contra ato coator que não enfrentou a matéria ora questionada, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)