Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pluralidade de condenações. Folha de antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena de reclusão não ultrapasse quatro anos.... ()
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