Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti (DJe de 18/12/2020), firmou a compreensão de que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 invalida o reconhecimento pessoal do suspeito, tornando-o imprestável para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado posteriormente no curso da instrução criminal.... (Continua)