Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reserva de vagas. Avaliação de heteroidentificação. Mandado de segurança. Via inadequada à impugnação. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Incidência da súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Processo Seletivo Sisu da Universidade Federal do Ceará - UFC objetivando a anulação/suspensão do ato que determinou o cancelamento de matrícula e garantiu à promovente o direito de permanência no curso graduação.... (Continua)