Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato e estelionato qualificado. Absolvição e dosimetria. Pedido de indulto. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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